020086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020086
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Atenuante geral, Agravante geral, Circunstancia dirimente, Ma compreensão dos deveres profissionais, Discricionariedade tecnica, Poder disciplinar, Perseguição, Desvio de poder
Recorrente: Ramos , Porfirio
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/03/05.
Nr Convencional: JSTA00015159
Nr Documento: SA119851010020086
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a4013c6b832623f802568fc0037205eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020086.E3
Sumário
Se o instrutor do processo disciplinar se apercebe, inclusivamente pela defesa do arguido, que a acusação deduzida sofre de qualquer deficiencia, nada impede que formule nova acusação contra o mesmo, sendo, no entanto, essencial que seja dada ao arguido oportunidade de se defender dessa nova acusação. O facto de em nenhuma das acusações se fazer referencia a existencia de atenuantes ou agravantes so pode interpretar-se no sentido de não se verificarem tais circunstancias, sendo certo que no relatorio final do instrutor não se considerou na realidade provada nenhuma circunstancia atenuante ou agravante. Revela ma compreensão dos deveres funcionais a conduta de um inspector da Inspecção-Geral da Segurança Social (IGSS) que, a proposito de pareceres e despachos de superiores hierarquicos, escreve, alem do mais, que nos mesmos "são proferidas afirmações e tiradas conclusões infundadas umas vezes, tecnicamente erradas outras e faltando a verdade outras". Não se verifica a circunstancia dirimente da responsabilidade disciplinar prevista no artigo 30 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, pois ao arguido podia exigir-se conduta diversa, e não agiu ele no exercicio de um direito ou no cumprimento de um dever. A conclusão do instrutor do processo disciplinar de que não se verificava a atenuante especial prevista no artigo 27, alinea a), daquele Estatuto Disciplinar, por se situar na area dos "conceitos indeterminados" e traduzir o exercicio da chamada "discricionariedade tecnica", não pode ser censurada pelo Tribunal, na medida em que nenhum elemento constante dos autos permite entender que a autoridade recorrida tenha cometido um erro notorio ao não considerar que o recorrente tenha prestado dez anos de serviço "com exemplar comportamento e zelo". Não tendo sido os superiores hierarquicos do recorrente visados nas afirmações por ele feitas, que lhe aplicaram a sanção disciplinar, mas sim o Secretario de Estado da Segurança Social, não se ve - nem o recorrente invoca qualquer circunstancia que o pudesse indicar - que por parte daquele membro do Governo houvesse o intuito de o perseguir por factos ocorridos no seio da Inspecção-Geral da Segurança Social, não se provando, deste modo, que tenha havido, por parte da entidade recorrida, desvio dos fins visados pela lei ao atribuir-lhe o poder disciplinar, motivo por que não se pode considerar procedente o vicio do desvio de poder.