015874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015874
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Regime disciplinar especial, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Competencia disciplinar, Superior hierarquico, Acto punitivo, Fundamentação
Recorrente: Ribeiro , Fausta
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 3/B/81 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00006935
Nr Documento: SA119820701015874
Data de Entrada: 23/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef0a94c49a437c20802568fc00385da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015874.67
Sumário
E aplicavel ao pessoal da Caixa Geral de Depositos, em materia disciplinar, o estabelecido para os funcionarios civis, nomeadamente no Regulamento Disciplinar de 22-2-13. As normas que estabelecem prazos mais curtos para a prescrição do procedimento disciplinar são de aplicação imediata. E de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depositos o regime de prescrição do procedimento disciplinar que decorre dos arts. 4, n. 2, e 37 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, tendo em conta o disposto no regime especial que lhe e aplicavel quanto a competencia dos superiores hierarquicos para exercer a acção disciplinar. Não esta fundamentado o despacho que, não tendo em conta o que consta do processo disciplinar ou do relatorio do seu instrutor, limitando-se a emitir juizos de valor acerca da conduta do arguido, aplica pena mais grave que a proposta.