028574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028574
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Indeferimento tacito, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Regularização da petição, Convite do tribunal, Erro indesculpavel, Falta de objecto, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Brigadeiro Dirserv do Pessoal do Exercito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029755
Nr Documento: SA119901113028574
Data de Entrada: 10/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52c05da07284b5f2802568fc0037aedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028574.00
Sumário
Apresentada a pretensão ao delegante forma-se acto tacito de indeferimento da autoria do delegado se, no prazo de tres meses, este nada decidir.-Cfr. n.1 dos artigos 3 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e 32, a) e 33, ambos da LPTA. O recurso contencioso não carece de objecto se verificada a situação referida em I, o recorrente imputar o acto ao subdelegado a quem não foram, no entanto, concedidos poderes para decidir a pretensão em causa, não obstante o despacho de delegação o autorizar. Convidado pelo tribunal o recorrente a pronunciar-se sobre a não inclusão no despacho de subdelegação de poderes que permitissem ao subdelegado decidir a sua pretensão e continuando o mesmo a sustentar que o indeferimento tacito e do subdelegado, não deve o juiz voltar a convida-lo a regularizar a petição no que concerne a errada identificação do autor do acto, tanto mais que o erro se tornou indesculpavel. - Cfr. alinea a), n. 1 do artigo 40 da LPTA. Nas circunstancias descritas em I, II e III, deve rejeitar-se o recurso contencioso não por falta de objecto, mas por ilegitimidade passiva.