009831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009831
Acórdão
Descritores: Conselho de ministros, Membro do governo, Aposentação compulsiva, Materia disciplinar, Competencia, Acto integrativo, Eficacia do acto administrativo, Demissão, Incapacidade moral, Incompetencia em razão da materia, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Sousa , Heliodoro
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1975/07/05.
Nr Convencional: JSTA00012369
Nr Documento: SA119771103009831
Data de Entrada: 29/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5f069100c2ba29802568fc0036f55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009831.39
Sumário
As relações entre os membros do Governo e o Conselho de Ministros, como entre os Ministros e os Secretarios de Estado, são de natureza exclusivamente politica, não configurando relações de subordinação hierarquica. A confirmação, pelo Conselho de Ministros, da aplicação da pena de aposentação compulsiva, por incapacidade moral, exigida pelo paragrafo 4 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, constitui acto integrativo destinado a conferir eficacia ao acto de aplicação da pena, praticado pelo orgão competente, face ao artigo 16 daquele diploma. Aplicada a pena de aposentação compulsiva, por incapacidade moral, a um funcionario da Direcção- -Geral da Aeronautica Civil, por despacho do Secretario de Estado dos Transportes e Comunicações, não podia o Conselho de Ministros, na vigencia da Lei n. 3/74, aplicar ao funcionario a pena de demissão, por a sua competencia ser limitada a confirmação ou não confirmação da pena de aposentação compulsiva, nos termos do paragrafo 4 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar. Esta viciada de incompetencia a resolução do Conselho de Ministros, que , nas condições referidas no n. III, decide aplicar a pena de demissão. O tribunal pode dar qualificação juridica diversa, com diferente qualificação ou caracterização do vicio do acto recorrido, aos factos alegados pelo recorrente.