009961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009961
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prazo de caducidade, Reconhecimento de direito, Interrupção da caducidade, Prescrição, Lei interpretativa, Acto de gestão publica, Aplicação da lei no tempo, Pensão vitalicia, Dano patrimonial, Alteração do pedido, Dano moral, Equidade, Dano futuro, Acordo das partes
Recorrente: Ministerio Publico - Santos , Isabel
Recorridos: Ministerio Publico - Santos , Isabel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012303
Nr Documento: SA119770526009961
Data de Entrada: 31/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef579ac606755d37802568fc0036f3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009961.D6
Sumário
O prazo do artigo 829 do Codigo Administrativo, revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, era um prazo de caducidade. O reconhecimento de direito disponivel, como facto impeditivo do decurso do prazo de caducidade, previsto no artigo 331, n. 2, do Codigo Civil, não tem de ser feito por meio que faça as vezes de sentença, podendo operar-se nos termos em que se da o facto interruptivo da prescrição, tambem a titulo de reconhecimento do direito, nos termos do artigo 325 daquele Codigo, em substituição do artigo 552, n. 4, do Codigo Civil de 1867. Impedida a caducidade, passa a correr o prazo de prescrição. O citado artigo 331, n. 2, assume a natureza de norma interpretativa do regime da caducidade anterior ao Codigo Civil actual. Constituem factos impeditivos da caducidade o reconhecimento, por orgão competente do Estado, da culpa funcional e o pagamento de algumas das diversas despesas, originadas por aquela culpa, atraves de verbas inscritas, para o efeito, no orçamento geral do Estado. A responsabilidade do Estado por acto de gestão publica rege-se pela lei vigente a data da ocorrencia do ilicito. Podem ser alteradas as parcelas em que, para efeito de calculo, se desdobra o quantum indemnizatorio global. Formulado na acção um pedido de renda vitalicia, a titulo de indemnização por danos patrimoniais, em determinado montante este so pode ser alterado quando se deduza o pedido no decurso da acção e antes do encerramento da discussão da materia de facto. Não sendo alterado o pedido, nos termos da conclusão anterior, so atraves do processo de jurisdição voluntaria, previsto no artigo 1478 do Codigo de Processo Civil, pode a renda vitalicia ser modificada, designadamente em função da flutuação do valor da moeda. Os danos morais - danos não patrimoniais segundo o artigo 496 do actual Codigo - devem ser fixados por criterios de equidade, atendendo a um padrão objectivo e tendo em conta as circunstancias de cada caso. Em contencioso administrativo, os danos futuros são relegados para acção ou acções posteriores quando não se chegue a acordo.