083647 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a Relação, que não também o Supremo Tribunal de Justiça, tem competência para anular as decisões do tribunal colectivo com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Em princípio, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a matéria de facto fixada pelas instâncias, a quem exclusivamente compete tirar dos factos conclusões e ilações lógicas. III - A prova resultante da escrituração comercial regularmente arrumada é de livre apreciação dos tribunais de instância. IV - A intenção das partes ao celebrarem um acto jurídico e a interpretação dos contratos constituem matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a conclusão, tirada pela Relação, de que determinadas cláusulas não se inseriram especificamente num contrato, antes constituem outro contrato, acessório do primeiro. V - Se a obrigação tiver prazo certo, o devedor constitui-se em mora a partir da data em que devia ter efectuado o pagamento acordado, sem o fazer.