014914 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os terrenos adquiridos as camaras municipais não se transmitem de direito para os adquirentes com o acto da arrematação, mas com a expedição do respectivo alvara. II - Se o predio se encontrava em condições de ser habitado na data em que foi efectuada a vistoria verificadora, e essa data, e não a da respectiva licença de habitabilidade, que deve ser considerada pera efeitos do disposto no artigo 7 do Decreto- -Lei n. 31561.