017144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017144
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Redução de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionario, Fundamentação contraditoria, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/09.
Nr Convencional: JSTA00004502
Nr Documento: SA119830224017144
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93f45fd42de2001a802568fc00383aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017144.FE
Sumário
Tem de ser fundamentado o despacho que, apreciando pedido de isenção de direitos de importação, ao abrigo do Dec-Lei 225-F/76, concede apenas redução de 50% dos direitos. Verifica-se incongruencia na fundamentação desse despacho quando o mesmo, concedendo redução de 50% dos direitos, considera haver manifesto interesse para a industria nacional no deferimento do pedido de isenção. A fundamentação do acto so e suficiente quando mostra o processo logico e juridico que conduziu a decisão, esclarecendo, sem deixar duvidas, a motivação concreta da decisão adoptada. E insuficiente a fundamentação do despacho que, apreciando pedido de isenção de direitos, no regime do Dec-Lei 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse, para a industria nacional, na importação em causa, concede apenas redução de 50% dos direitos, sem esclarecer os fundamentos da opção, neste sentido, do poder discricionario conferido pelo art. 1 do citado diploma.