016182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016182
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Discricionariedade tecnica, Parecer vinculativo, Formalidade essencial, Interesse para a industria nacional, Acto de indeferimento, Desvio de poder
Recorrente: Soc Zickermann Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/16.
Nr Convencional: JSTA00007126
Nr Documento: SA119821021016182
Data de Entrada: 15/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b5f63886edacdd5802568fc0038608fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016182.E5
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. A Administração não e, portanto, obrigada a conceder a isenção quando não existe produção no Pais ou a produção existente seja insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora, desde que haja outras circunstancias, cuja valoração cabe, livremente, ao orgão administrativo, que tornem inconveniente, para a industria nacional, a concessão do beneficio. Constitui, porem, formalidade essencial do processo de isenção o parecer a que se refere o art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, e que e vinculante se for desfavoravel. O referido poder e vinculado quanto ao interesse ou finalidade que a lei tem em vista ao conferi-lo e que, segundo o Dec-Lei 225-F/76, e a realização do interesse da industria nacional. Não se verifica desvio de poder se a autoridade recorrida fundamenta o indeferimento na realização do referido fim e não se mostra que outros interesses determinaram, principalmente, a decisão.