018260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018260
Acórdão
Descritores: Orgão dirigente, Competencia, Conselho cientifico, Abertura de concurso, Assistente convidado, Competencia do supremo tribunal administrativo, Acto tacito, Dever legal de decidir, Competência de reitor de universidade
Recorrente: Duarte , Rosa
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA. DESP CONSELHO CIENTIFICO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA DE 1982/06/15.
Nr Convencional: JSTA00027962
Nr Documento: SA119900116018260
Data de Entrada: 13/12/1982
Indicações Eventuais: APENSO PROC18269.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b5aee82390ef895802568fc0037a12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018260.25
Sumário
Na vigencia do art. 15-1 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, por orgãos dirigentes haveriam de entender-se, as pessoas fisicas ou colectivas ou conjuntos delas que funcionassem como centros de imputação de competencias para cumprimento das ou de atribuições deferidas pela lei ao ente de que faziam parte e que, actuando a sua vontade, imputassem os seus actos ao ente em termos de decisões administrativas definitivas e executorias. O Conselho Cientifico do Instituto Superior de Educação Fisica não e orgão dirigente desse Instituto para efeitos do disposto no art. 15-1 da Lei Organica deste Supremo Tribunal em materia de contratação de assistentes estagiarios, nos termos do disposto no art. 16 do DL 448/79 de 13 de Novembro, ratificado com alterações pela Lei n. 19/80 de 16 de Julho. Competia exclusivamente ao Conselho Cientifico do ISEF, de acordo com o disposto no art. 16-2 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria - DL 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pela Lei 19/80, de 16 de Julho, as operações de recrutamento de assistentes convidados. O Reitor do ISEF não tinha, nessa materia, nem o poder nem o dever legais de decidir um pedido de revogação de um acto do Conselho Cientifico praticado no ambito daquela sua competencia exclusiva.