9710922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710922
Acórdão
Descritores: Desobediência, Pressupostos, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Carta de condução, Apreensão, Falta de cumprimento dos deveres, Acusação, Fundamentação, Fundamento de facto, Objecto do processo, Poderes de cognição, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022102
Nr Documento: RP199711059710922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94665fac029454618025686b0066fe20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710922.5A
Sumário
Para a existência do crime previsto no artigo 348 do Código Penal de 1995, para além do que se estabelece no corpo do seu n.1, é necessário que, em alternativa, se verifique ainda o condicionalismo de alguma das alíneas desse número. O preenchimento dos pressupostos do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal, a par da existência dos elementos subjectivo e objectivo na conduta do infractor, enformam, só por si, sem obrigatório ou expresso referencial de outro qualquer complexo normativo, geral ou especial, o crime de desobediência. Assim, incorrerá no referido crime de desobediência o arguido que, condenado pelo crime de condução sob influência de álcool, além do mais, na sanção acessória de inibição temporária da faculdade de conduzir, e advertido para, no prazo de 5 dias, após o trânsito da sentença, apresentar na secretaria judicial a licença de condução, o não fizer. Não cumpre, porém, o estatuído no artigo 283 n.3 alínea b) do Código de Processo Penal ( narração, ainda que sintética dos factos... ) a acusação que remete para a " prolação da sentença " e alega que o arguido " foi advertido para, no prazo de cinco dias, após o trânsito da sentença, apresentar, na secretaria do referido juízo, a licença de condução, o que não cumpriu ". Com efeito, a acusação não pode prescindir da narração descriminada e precisa dos factos que integram a acusação, pois tal narração delimita o objecto e os poderes de cognição do tribunal. Ora, no caso concreto sempre cumpriria à acusação alegar que o arguido foi notificado de todo o conteúdo da sentença e, ainda, para, em 5 dias, após trânsito entregar a carta de condução na secretaria, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência. Tal falta de alegação, implica a rejeição da acusação por manifestamente infundada.