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0082989 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0082989
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Morte, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização ao lesado, Segurança social, Caixa nacional de pensões, Sub-rogação, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência
Sumário
I - A Segurança-Social assegura "provisoriamente a protecção do beneficiário", cabendo-lhe, por isso, exigir de terceiros responsáveis o valor dos subsídios e pensões pagas. II - Tendo a morte do beneficiário resultado de acidente de viação da responsabilidade de terceiros, a sub-rogação legal a favor do Centro Nacional de Pensões abrange não só o subsidio de morte mas também as prestações de sobrevivência.
Texto
N