Quando foi proferido o acórdão 0082989?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Acidente de viação, Morte

Acórdão

0082989

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de novembro de 2000
Relator: Cid Geraldo

Acidente de viaçãoMorteResponsabilidade civil conexa com a criminalIndemnização ao lesadoSegurança socialCaixa nacional de pensõesSub-rogaçãoSubsídio por mortePensão de sobrevivência

Referências Legais

Legislação Nacional

L28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 ART3. CCIV66 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/01/05 IN CJ STJ ANOIII T1 PAG163. AC STJ DE 1995/06/01 IN CJ STJ ANOIII T2 PAG222.

Sumário

I- A Segurança-Social assegura "provisoriamente a protecção do beneficiário", cabendo-lhe, por isso, exigir de terceiros responsáveis o valor dos subsídios e pensões pagas.

II- Tendo a morte do beneficiário resultado de acidente de viação da responsabilidade de terceiros, a sub-rogação legal a favor do Centro Nacional de Pensões abrange não só o subsidio de morte mas também as prestações de sobrevivência.

Texto integral não disponível

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