83-0068 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 83-0068
Acórdão
Descritores: Governo provisorio, Competencia legislativa, Entrada em funcionamento, Sistema dos orgãos de soberania, Aplicação da constituição no tempo, Publicação do acto normativo, Definição de crime, Ineficacia juridica, Inexistencia juridica, Reserva relativa de competencia legislativa, Inconstitucionalidade organica, Perfeição do acto legislativo, Promulgação
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0068.B0
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000090
Nr Documento: TCA19840619840601
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0068.B0
Sumário
Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4 , da Constituição a publicação de um acto legislativo era tão so uma condição de eficacia e não um elemento constitutivo desse acto. Na edição do Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , respeitaram-se os preceitos constitucionais sobre competencia e forma vigentes nas datas da sua aprovação e promulgação - ocorridas antes de 14 de Julho de 1976 , data em que cessou a vigencia da Lei Constitucional n. 6/75 , de 26 de Março , entrando em funcionamento o sistema dos orgãos de soberania previsto na Constituição , pelo que o referido diploma legal não e organicamente inconstitucional.