005089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005089
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Recurso obrigatorio, Execução fiscal, Reclamação de creditos, Privilegio creditorio, Instituto dos produtos florestais, Representante da fazenda publica, Contencioso tributario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Carlos de Sousa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022352
Nr Documento: SA219880413005089
Data de Entrada: 29/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71d998842f526d7b802568fc00376ff2
Sumário
I - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Dai que continuem a serem passiveis de recurso obrigatorio as decisões proferidas nos Tribunais Tributarios de 1 e 2 Instancia contrariando a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico que, antes da entrada em vigor daquela legislação, era, o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos. III - Na execução Fiscal e de rejeitar a reclamação de um credito de que e titular o Instituto dos Produtos Florestais, por o mesmo não fruir de qualquer privilegio sobre os bens penhorados.*
