013511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 013511
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Formalidade não essencial, Autor do acto recorrido, Tempestividade do recurso, Recurso hierárquico
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034134
Nr Documento: SA119920324013511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe7604398130e7a802568fc0039728cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013511.63
Sumário
A falta de menção do uso de delegação degrada-se em formalidade não essencial, quando o interessado interpõe recurso contencioso a despeito daquela falta. Um acto é confirmativo de outro, externado este na forma legal, quando aquele se limita a manter a situação jurídica do interessado, definida por acto administrativo anterior, e sem que, no período de tempo intermédio, tenha havido modificação das condições de facto nem alteração da disciplina jurídica. Não obsta à confirmatividade o facto de o acto confirmado, contenciosamente recorrível, ser de autoria do Director-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e o confirmativo, surgido no despacho de recurso hierárquico, visando aquele e interposto para o respectivo Ministro, ser praticado pelo Secretário de Estado da Administração Escolar.