9910553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910553
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de crianças, Meios de prova, Ofendido, Depoimento de testemunha, Omissão, Arguido, Declaração, Agravantes, Atenuantes, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026474
Nr Documento: RP199911249910553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b60e506f1df5cef8025687800591698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910553.B1
Sumário
Acusado e condenado o arguido pelo crime de abuso sexual de crianças do artigo 172 n.1 do Código Penal, se a acusação prescinde do depoimento da ofendida ( menor de 6 anos de idade ) e o arguido não reage, é inadmissível a censura do acórdão pela via da eventual indagação completa do objecto do processo, até porque, face à prova produzida, não se demonstra a necessidade, até prova em contrário, da audição daquela. É perfeitamente admissível consignar-se na sentença que o arguido "não colaborou para a averiguação da verdade", pois nada obsta que se tenha em consideração a negação dos factos, que, não funcionará a título de agravante, exclui indirectamente o arrependimento e tudo quanto possa propender para uma atenuação da pena no sentido da prevenção especial.