007727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos dos directores de serviços das Camaras Municipais de Lisboa e Porto proferidos por delegação do presidente da Camara, nos termos do artigo 105, paragrafos 1 e 3, do Codigo Administrativo, constituem actos definitivos e executorios, passiveis, assim, de recurso contencioso, como se fossem da autoria pessoal da autoridade delegante. II - Por meramente confirmativo, não e recorrivel contenciosamente o despacho que desatende recurso hierarquico facultativamente interposto do acto delegado pelo superior. III - A passividade da Administração na resolução de recurso hierarquico facultativo ou reclamação não necessaria não da lugar a formação de indeferimento tacito.