007727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007727
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Camara municipal, Director de serviço, Acto confirmativo, Recurso hierarquico facultativo, Indeferimento tacito, Delegação de poderes
Recorrente: Soares , Palmira e Outros - Pres da Cm do Porto e Outros
Recorridos: Soares , Palmira e Outros - Pres da Cm do Porto e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017826
Nr Documento: SA119690207007727
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f354ed11cdcecb57802568fc00373ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007727.34
Sumário
Os despachos dos directores de serviços das Camaras Municipais de Lisboa e Porto proferidos por delegação do presidente da Camara, nos termos do artigo 105, paragrafos 1 e 3, do Codigo Administrativo, constituem actos definitivos e executorios, passiveis, assim, de recurso contencioso, como se fossem da autoria pessoal da autoridade delegante. Por meramente confirmativo, não e recorrivel contenciosamente o despacho que desatende recurso hierarquico facultativamente interposto do acto delegado pelo superior. A passividade da Administração na resolução de recurso hierarquico facultativo ou reclamação não necessaria não da lugar a formação de indeferimento tacito.