015792 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete as transgressão dos artigos 146 e 142 o contribuinte do grupo B, sem escrita organizada, que omite lançamentos nos livros de registo a que se refere o artigo 133, atrasa a sua escrituração nos termos do artigo 134 e presta inexacta declaração em cumprimento do artigo 55, todos do Codigo da Contribuição Industrial.