008253 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de objecto o recurso interposto de acto tacito de indeferimento quando, antes do decurso do prazo necessario para a formação daquele acto tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal, tenha sido proferida decisão expressa de indeferimento. II - No caso de o recorrente so ter conhecimento do referido indeferimento expresso, atraves do processo instrutor, corre a partir desse conhecimento o prazo de recurso contencioso.