064226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064226
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Interpretação do negocio juridico, Poderes do supremo tribunal de justiça, Barataria, Dolo, Negligencia, Boa fe, Equidade, Responsabilidade da seguradora, Apolice de seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006223
Nr Documento: SJ197303300642262
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea57817ed1ec6dc9802568fc0039a012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064226.D6
Sumário
O contrato de seguro maritimo e essencialmente formal e regula-se pelas estipulações da respectiva apolice não proibidas pela lei ou pela moral e, na sua falta, ou insuficiencia, pelas disposições contidas na na legislação comercial. A nossa lei admite tanto a barataria dolosa, como a simples, devida a negligencia, compreendendo todos os actos ilicitos do capitão que causem perdas e danos ao navio ou as mercadorias. O disposto no artigo 608 do Codigo Comercial não e aplicavel, nem pode falar-se em mudança de rota, quando o contrato de seguro foi feito por tempo determinado e não por viagem. O contrato de seguro tem de ser interpretado segundo os principios de boa fe e a determinação da prestação deve fazer-se segundo os juizos da equidade. Violaria estes principios uma clausula que isentasse a seguradora de responsabilidade em consequencia de um facto normalmente praticado por todos, sem qualquer influencia na produção ou no agravamento do risco. Em face dos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo exercer censura sobre a interpretação das clausulas contratuais que contrariem o comando enunciado nos mencionados preceitos, o que acontece quando a interpretação feita pela Relação não esta em harmonia com o texto claro da apolice de seguro.