I – O conhecimento da informação omitida aquando da celebração de um contrato de seguro não se confunde com o conhecimento do dano causado pela mesma omissão. II – Sabendo o segurado, há cerca de...

I - O ónus imposto ao recorrente no art. 640.º, n.º 2 al. a) do CPC, de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação, indicando com exatidão as...

Acidente de trabalho – Direito à reparação das despesas médicas com o diagnóstico pré-operatório feito por iniciativa do sinistrado – Pagamento da intervenção cirúrgica a realizar pelo médico...

1-Tendo a R. seguradora dado alta ao sinistrado sem este estar curado, o sinistrado poderá recorrer a qualquer médico com vista ao tratamento das lesões e deverá requerer exame por perito do Tribunal...

I. Das normas em causa (arts. 128º, 130 nº1 e 131 nºs 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro) decorre que no seguro de coisas o dano a ressarcir pela seguradora corresponde ao valor do...

I – Numa execução movida pelo banco mutuante, beneficiário de um seguro de vida, celebrado na sequência de um crédito à habitação, dadas as circunstâncias que presidiram à celebração do contrato de...

I- A 1.ª trabalhava ao tempo como associada da 2.ª. Advogados associados são os Advogados que exercem a sua atividade profissional nas sociedades de Advogados como não-sócios. É discutível se têm...

I - A confissão feita em articulado não se confunde com a alegação de um facto pela parte na suposição de estar correto, vindo a demonstrar-se no julgamento da causa que assim é ou não vindo a...

I - A consideração de factos não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº...

I. A responsabilidade civil e o seguro partem de duas perspectivas diferentes, mas aquela serve de base ao seguro e o seguro pode reforçar a eficácia funcional da responsabilidade civil. II....