016082 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei 374-J/79, ao estabelecer a base de incidencia e o regime de cobrança das "taxas", com a natureza de imposto, devidas ao IAPO, não excedeu a autorização legislativa constante da Lei 43/79, de 7-9, pelo que não e inconstitucional. II - Os organismos de coordenação economica podem ser, nos termos definidos pela lei, sujeitos activos de relações juridicas fiscais, com capacidade para lançar, liquidar e cobrar impostos.