022216 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos contenciosos de anulação não pode pedir-se a condenação da Administração no pagamento de certa quantia, ou que o Tribunal se substitua a autoridade competente na pratica de actos administrativos. II - Para se saber se a fundamentação do acto administrativo satisfaz os requisitos legais e necessario apreciar as circunstancias do caso concreto e ter em consideração o tipo legal do acto em causa, não se podendo abstrair da especifica situação do seu destinatario e da sua real possibilidade de conhecer a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. III - Esta fundamentado o acto que expõe razões de facto e de direito perfeitamente perceptiveis pelo destinatario. IV - A ilegalidade ou irregularidade da notificação não envolve a ilegalidade do acto notificado. V - O vicio da falta de fundamentação gera anulabilidade.