022216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022216
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Contencioso de anulação, Pagamento de quantia certa, Fundamentação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação, Anulabilidade, Notificação deficiente
Recorrente: Castro , Paulo
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00022235
Nr Documento: SA119871015022216
Data de Entrada: 05/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068ce3d328dccfd9802568fc00376e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022216.40
Sumário
Nos recursos contenciosos de anulação não pode pedir-se a condenação da Administração no pagamento de certa quantia, ou que o Tribunal se substitua a autoridade competente na pratica de actos administrativos. Para se saber se a fundamentação do acto administrativo satisfaz os requisitos legais e necessario apreciar as circunstancias do caso concreto e ter em consideração o tipo legal do acto em causa, não se podendo abstrair da especifica situação do seu destinatario e da sua real possibilidade de conhecer a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. Esta fundamentado o acto que expõe razões de facto e de direito perfeitamente perceptiveis pelo destinatario. A ilegalidade ou irregularidade da notificação não envolve a ilegalidade do acto notificado. O vicio da falta de fundamentação gera anulabilidade.