025541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025541
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Facto ilicito, Conhecimento da falta, Prescrição do procedimento disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Elementos essenciais da infracção, Elemento subjectivo, Arguido, Incapacidade mental, Exame psicologico, Omissão de agir, Nulidade insuprivel, Acto punitivo, Mandatario judicial, Notificação
Recorrente: Matos , João
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/05/30.
Nr Convencional: JSTA00028523
Nr Documento: SA119891219025541
Data de Entrada: 12/11/1987
Aditamento: E suficiente para a impugnação contenciosa a notificação do acto punitivo feita na pessoa do mandatario do arguido.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4957afaf6f50c43802568fc0037a8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025541.28
Sumário
O momento decisivo para se apurar o inicio do prazo da prescrição do procedimento diciplinar de tres meses, previsto no art. 4, n. 2 do ED de 1979 e aquele em que os factos são conhecidos, mas ja com a sua carga presumivel de ilicitude e não apenas na sua simples materialidade, sobretudo se este ultimo conhecimento tem apenas base em "boatos". O que e juridicamente relevante para efeitos de se determinar que a Administração pos fim a sua situação de indiferença, perante o conhecimento de tais factos, e a deliberação do orgão colegial competente para ordenar a instauração do processo disciplinar, determinando esta, e não a data em que se começam a praticar os respectivos actos de instrução processual. A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar somente os elementos objectivos da infracção disciplinar, mas tambem o seu elemento subjectivo, isto e, a culpa, pois a responsabilidade disciplinar assenta num juizo de censura eticamente estruturado, o que não podera suceder se o agente não for imputavel por falta do necessario discernimento, ainda que temporario, desde que coincidente com a epoca em que os factos da acusação tiveram presumivelmente lugar. Com base em serias suspeitas sobre a integridade mental do arguido, na epoca em que os factos ocorreram, deve ordenar-se a realização de exame as suas faculdades mentais, constituindo a falta desse exame omissão susceptivel de constituir nulidade insuprivel prevista no art. 40, n. 1 do ED de 1979, que implicara a nulidade do processo, desde o momento em que o exame deveria ter lugar, que se situa em momento anterior a dedução da acusação. Essa nulidade insuprivel do processo disciplinar inquina o proprio acto punitivo, que assim devera ser tambem anulado por tal fundamento.