Incapacidade mental - Jurisprudência Portuguesa

I - O que releva para apurar se havia lugar à nomeação de curador e, consequentemente, se ocorreu preterição dessa formalidade essencial para a descoberta da verdade, geradora da nulidade prevista no...

Versa matéria de facto o recurso em cuja conclusão das alegações se discute se a oponente era velha, senil e incapaz.

I - A entidade empregadora só pode pôr termo à relação de trabalho por motivos disciplinares no caso de comportamento do trabalhador censurável, grave, que inviabilize a manutenção dessa relação. II...

I - O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. n. 40118 foi repristinado pelo Ac. do Tribunal Constitucional n. 103/87, de 24 de Março, publicado no DR, 1 Série, n. 103, de 06.05.87, o qual...

I - O momento decisivo para se apurar o inicio do prazo da prescrição do procedimento diciplinar de tres meses, previsto no art. 4, n. 2 do ED de 1979 e aquele em que os factos são conhecidos, mas ja...