019404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 019404
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Arguição de novos vicios, Alegações, Isenção de direitos aduaneiros, Discricionariedade tecnica, Interesse para a industria nacional, Restrição tacita
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/31.
Nr Convencional: JSTA00028764
Nr Documento: SA119900301019404
Data de Entrada: 09/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20c9494da86ff29e802568fc00389c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019404.F3
Sumário
Entende-se que os recorrentes abandonaram a arguição dos vicios invocados na petição do recurso quando a não incluam nas conclusões da alegação. Não se pode conhecer de um vicio alegado pela primeira vez nas alegações quando podia ter sido invocado logo na petição inicial. O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos arts. 1 do D.L. n. 225-F/76, de 31/3 e 5 do D.L. n. 271-A/75, de 31/5 e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio, ficando a Administração livre de escolher os factos motivadores da decisão e de valorizar os indices que tenha por mais adequados a caracterização do " manifesto interesse para a industria nacional".