013897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013897
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Caso resolvido, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Reintegração de servidores do estado, Chefe do estado maior do exercito, Acto de indeferimento
Recorrente: Rosado , Inacio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1979/07/05.
Nr Convencional: JSTA00008085
Nr Documento: SA119811112013897
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a711c04ba829ad7802568fc00386fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013897.DA
Sumário
Não tendo recaido despacho do Chefe do Estado-Maior do Exercito, no prazo referido no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo sobre parecer da Comissão de Reintegração dos Funcionarios Civis do Estado, emitido sobre requerimento apresentado em 19 de Dezembro de 1974, deve este requerimento considerar-se indeferido para efeitos contenciosos. Não tendo sido impugnado aquele acto tacito de indeferimento, ele firmou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. O despacho do Chefe do Estado-Maior do Exercito que em 5 de Julho de 1979, apos insistencia do recorrente em novo requerimento que nada acrescenta ou altera ao primeiro, indefere este expressamente, e meramente confirmativo daquele acto tacito. Deve ser rejeitado o recurso, por ilegal, interposto do acto expresso confirmativo.