007252 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso das decisões proferidas em processo disciplinar esta sujeito a limitações legais, nele não se podendo tomar conhecimento nem da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas imputadas aos arguidos, salvo tratando-se de infracção tipica, isto e, infracção para a qual a lei expressamente fixe as condições de existencia material e a pena. II - Em processo disciplinar a unica nulidade insuprivel e a falta de audição do arguido.*