018930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018930
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação do acto administrativo, Deferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Revogação de acto tacito, Revogação implicita
Recorrente: Acumuladores Wilhelm Hagen Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/07/17.
Nr Convencional: JSTA00015274
Nr Documento: SA119851121018930
Data de Entrada: 11/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99a29026c0102efb802568fc003721c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018930.C1
Sumário
Esta suficientemente fundamentado um despacho de indeferimento de pedido de beneficios fiscais ao abrigo da al. k) da base IX da Lei 3/72, quando os pareceres para que remete esclareçam que o indeferimento teve lugar por as mercadorias importadas se destinarem a operações de substituição e não a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão da empresa requerente. O referido despacho não enferma de vicio de violação de lei por as inverificações, que ocorria do primeiro dos pressupostos definidos nessa al. k) da base IX da Lei 3/72 impor o indeferimento, independentemente da verificação do segundo pressuposto. Demonstrada a legalidade desse acto, demonstrada ficou a ilegalidade do acto tacito de deferimento do mesmo pedido, implicitamente revogado pelo acto expresso, a qual e justificativa dessa revogação, verificando-se os demais pressupostos.