011187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011187
Acórdão
Descritores: Parecer obrigatorio, Acto interno, Objecto do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Contencioso de anulação, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Poder discricionario
Recorrente: Noe Pereira & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/07.
Nr Convencional: JSTA00010606
Nr Documento: SA119791213011187
Data de Entrada: 22/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a6c6cda05e1da1802568fc0036d1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011187.0B
Sumário
O parecer da IGPAI, sendo um mero parecer obrigatorio de um orgão consultivo sem cuja emissão o orgão activo não pode decidir, e um acto interno e, portanto, não contenciosamente impugnavel. O objecto do recurso contencioso traduz-se no pedido de anulação de determinado acto e não pode ser ampliado na alegação final. O recurso contencioso e de mera legalidade e esta afere-se pelo condicionalismo legal e de facto existente a data do facto impugnado. Emitindo a IGPAI parecer desfavoravel a concessão de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, o Ministro das Finanças não tem o poder discricionario de conceder ou não tal isenção.