Acórdão STA (1998) — Irc, Derrama, Custos de exercício

Acórdão

022044

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1998
Relator: Ernani Figueiredo

IrcDerramaCustos de exercícioAplicação da lei no tempoLei interpretativaRetroactividade da lei fiscalImposto acessórioImposto principalPrincípio da legalidade tributária

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 A B C.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1 N2.
DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART1.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.

Doutrina

SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG135 PAG305 VII PAG334.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PAG12.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968 PAG285.

Sumário

I- A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC

é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1991.

II- O art. 28/7 da Lei 10/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária consagrado na Constituição.

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