039958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039958
Acórdão
Descritores: Roubo, Esticão, Subtracção de documento, Furto de documento, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Jovem delinquente, Reinserção social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012688
Nr Documento: SJ198904120399583
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES EM NOTA AO ART424 DO CP DE 1986.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2748bfd1b7f1c3df802568fc003a6f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039958.0B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, conforme artigo 433 do Código de Processo penal. O artigo 4 do Decreto 401/82, de 23 de Setembro, em consonância com o artigo 9 do Código Penal, prescreve que nos jovens de 16 aos 21 anos deve o Juiz atenuar especialmente a pena de prisão, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem. O citado Decreto cria um regime de reeducação que se aproxima do estabelecido para os menores. Sendo a moderna tendência do direito penal evitar a pena de prisão, sobretudo de prisão curta, em atenção à influência perniciosa da cadeia no que respeita principalmente a primários e jovens, impõe-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal. O crime de furto de documentos só existe quando está e é posto em causa o seu valor probatório, que não o seu interesse particular de natureza patrimonial; se entre o agente e o objecto furtado não há uma relação preestabelecida, não há mais do que uma subtracção de coisa alheia. Tratando-se de papeis ou documentos redutíveis a um valor económico, em que o seu aspecto probatório assuma relevância secundária, a incriminação é a de furto comum. Tal acontece quando o arguido subtrai por "esticão" uma carteira a uma senhora contendo dinheiro e documentos com intenção de se apropriar deles em prejuízo da ofendida, sem a intenção de se apoderar dos documentos como tais. Tendo o arguido, à data dos factos, 19 anos, sendo primário e sendo pequeno o valor da subtração, mostrando-se arrependido, havendo confessado abertamente, tendo garantia de emprego e apoio familiar, sendo diminuída a intensidade do dolo e grau de ilicitude, e agindo sob a pressão da sua toxico-dependência, encontrando-se em tratamento, revelando equilibrio e estando os ofendidos indemnizados, impõe-se a atenuação especial da pena, pois há sérias razões para que dela resultem vantagens para a sua reinserção social.