013255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013255
Acórdão
Descritores: Direitos niveladores, Açucar, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Registo de liquidação, Liquidação a posteriori, Importação, Exportação, Acto de liquidação, Cobrança a posteriori, Acto definitivo, Acto interno, Acto destacável, Impugnação unitária, Impugnação de liquidação, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037641
Nr Documento: SAP19930714013255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7841322853c631f1802568fc00393213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013255.B9
Sumário
As liquidações tributárias da autoria das alfândegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatória e coerciva, a posição jurídica do Estado como credor de determinada prestação tributária e a do contribuinte seu destinatário como devedor da correspondente obrigação. Por isso e por não sujeitos a recurso hierárquico necessário, tais actos são susceptíveis de impugnação contenciosa directa perante os tribunais fiscais aduaneiros. O princípio da impugnação unitária dos actos administrativos consagrado no art. 25/1 da LPTA - segundo o qual só é admissível recurso contencioso dos actos definitivos e executórios - não ofende a CRP desde que interpretado em conformidade com o seu art. 268/4, o que significa que têm de haver-se como definitivos e executórios para efeito de recurso contencioso os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. Um despacho do SEAF ordenando que a alfândega competente desencadeie uma acção de cobrança a posteriori - que compreende a prática de vários actos, entre os quais a liquidação e seu registo - é um acto meramente interno, que não define com força obrigatória externa a situação jurídica do contribuinte visado nem lesa seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Por isso tal despacho não é recorrível contenciosamente: só a liquidação cuja prática nesse despacho se ordena é que vai afectar ou lesar a esfera jurídica do contribuinte, dela, pois, cabendo impugnação contenciosa.