Liquidação a posteriori - Jurisprudência Portuguesa

I - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo. II -...

I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade...

I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida...

I Em principio a Administração esgota o seu poder de liquidar quando procede à liquidação dos direitos concernentes a determinada transacção aduaneira. Todavia este princípio não impede que a...

Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro, Dr. Nuno Bastos: « 5. CONCLUSÕES 5.1. Nos termos do disposto...

1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na...

1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da...

I - Os actos de liquidação de direitos de importação praticados na sequência de informação do Estado de exportação decorrente de controlo a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR...

l.- Em processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só pode ser exercido no prazo de três anos, contados da data do registo da primitiva liquidação, ou da constituição da...

I - O STA não pode sindicar a matéria de facto fixada em acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância. II - Se o acórdão recorrido não dá como provado que a declaração valor de uma embarcação feita...