I - As liquidações tributárias da autoria das alfândegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatória e coerciva, a posição jurídica do Estado como credor de determinada prestação...

São autores do delito de descaminho de direitos de importação, independentemente das penas que possam caber-lhes pelo crime de furto, aqueles que, subtraindo fraudulentamente do carregamento da...

A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial. Essa venda não tem...

Comete o delito de descaminho de direitos o tripulante de uma fragata que subtrai açucar descarregado e o introduz fraudulentamente no Pais. E passivel de recurso obrigatorio a decisão que aplica a...

Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, uma porção de açucar que trouxera de bordo de uma embarcação.

Nos termos do artigo 11 do Codigo Penal, aplicavel no Contencioso Aduaneiro, comete o delito fiscal de tentativa de descaminho o inscrito maritimo que passou pela alfandega uns quilogramas de açucar,...

Cometem a tentativa de descaminho os maritimos que subtraem de embarcações a descarga e tentam introduzi-las no consumo diversas quantidades de açucar subtraido fraudulentamente das embarcações a...

A tolerancia de 1 por cento, estabelecida no artigo 9 do Decreto n. 38701, respeita ao preenchimento da quota de rateio; refere-se apenas a falta, e não a excesso.