97P969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P969
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito, Motivação, Conclusões, Toxicodependente, Atenuantes, Perdão de pena, Substituição de prisão por multa, Jovem delinquente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034418
Nr Documento: SJ199712170009693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1b5d1b28fa36c6f802568fc003b77f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P969.B1
Sumário
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada. Não deverá ser concedida relevância atenuativa à toxicodependência, quando a mesma é apresentada como fundamento para o cometimento de outras infracções. Sendo o arguido condenado na pena única de um ano e quatro meses de prisão, pela prática dos crimes de sequestro e de coacção e tendo-lhe sido declarado perdoado, resolutivamente, um ano de prisão, ao abrigo da Lei 15/94 de 4 de Julho a parte da pena não perdoada (quatro meses de prisão) não é susceptível de ser substituída por multa. A aplicação do artigo 4 do DL 401/82 de 23 de Setembro não é automática; antes resulta das circunstâncias que se provarem e da convicção criada no julgador. Se aquelas não fundamentarem uma prognose favorável da capacidade de reinserção social, não é de ter em conta o previsto na norma.