004619 - Supremo Tribunal Administrativo

O Ministro do Ultramar conhece, em recurso, dos actos de recusa do governador-geral ou de provincia proferidos em materia de condicionamento industrial, nos termos do artigo 5 do Decreto n. 26509, de 11 de Abril de 1936. A alegação da ofensa dos principios informadores de certa legislação por certo acto administrativo so alcança relevancia juridica, em termos de poder determinar a anulação do mesmo acto, se puder reconduzir-se ou a ofensa de um preceito legal certo e determinado (violação da lei) ou ao desvio do fim legal (desvio de poder).