041679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041679
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Audiência de julgamento, Adiamento, Defensor, Réu, Irregularidade processual, Nulidade, Acidente de viação, Condução automóvel, Veículo automóvel, Manobra perigosa, Incapacidade temporária, Ofensas corporais por negligência, Culpa grave e exclusiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008026
Nr Documento: SJ199103060416793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8b601b9960cca39802568fc003a6c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041679.61
Sumário
Nos termos do artigo 422 do Codigo de Processo Penal de 1929 a falta de testemunha so pode dar lugar a adiamento da audiencia de julgamento se o Juiz, ouvido o Ministerio Publico e o defensor, decidisse pela indispensabilidade do seu depoimento, e logo ordenasse o adiamento. A falta de audição do defensor do reu constitui mera irregularidade e não nulidade processual. A não observancia por condutor de veiculo automovel do disposto nos artigos 7 e 10 do Codigo da Estrada, de que resulta acidente de viação, dando-se este por exclusiva e grave culpa do condutor, e pelo modo perigoso e proibido como efectuou ou tentou efectuar ultrapassagem a um velocipede de duas rodas, causando ao ofendido traumatismos varios e prolongada incapacidade para o trabalho, integra o crime previsto e punido pelos artigos 148, n. 1 do Codigo Penal e 58, n. 4 do Codigo da Estrada.