007003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha lugar a rejeição preliminar do recurso quando não ha que proceder a apresentação de nova petição, mas apenas suprir a falta do respectivo duplicado e copia bem como do documento comprovativo do acto impugnado e respectivo conteudo. II - São devidas multas provenientes de aquisição de cortiça sem idade legal e resultantes de se não ter feito a participação da compra. III - Trata-se de uma forma de processo administrativo misto a que a doutrina denomina de processo sancionador e que esta sujeito aos mesmos principios e regras que informam os processos de transgressão e disciplinares.*