9610612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610612
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Assistência, Requerimento, Requisitos, Factos, Factos essenciais, Omissão, Despacho de pronúncia, Alteração substancial dos factos, Nulidade, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020984
Nr Documento: RP199712039610612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74ba46480bb0f0768025686b0066ff7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610612.F1
Sumário
A instrução requerida pelo assistente não visa a mera impugnação do despacho de arquivamento do Ministério Público, antes devendo indicar os factos que considera indiciados e sobre os quais o juiz de instrução se há-de debruçar e concluir se estão ou não indiciados, proferindo, em conformidade, despacho de pronúncia ou de não pronúncia. Não contendo o requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente os factos que pretende imputar ao arguido que, consubstanciando os diversos elementos constitutivos do tipo legal de crime, são necessários para a pretendida incriminação, e limitado que está o juiz de instrução pela factualidade relativamente à qual a instrução foi pedida, o despacho de pronúncia que, suprindo aquela omissão, contemplasse factos não alegados nesse requerimento, importaria necessariamente uma alteração substancial em relação aos factos alegados e, assim, seria nulo ( artigo 309 do Código de Processo Penal ), se é que não se estaria mesmo perante uma decisão juridicamente inexistente, porque, resultante de uma instrução que, falha na alegação dos factos, carecia de objecto.