015611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015611
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Investimento produtivo, Interesse para a industria nacional, Lucros reinvestidos, Deduções, Lucro tributavel, Ministro das finanças, Poder discricionario
Recorrente: Socarmar Ep
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DA 7 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DGCI DE 1980/08/04.
Nr Convencional: JSTA00004616
Nr Documento: SA119830324015611
Data de Entrada: 02/01/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/493395b827c804cc802568fc00383cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015611.5A
Sumário
O artigo 44 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) contem incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento industrial do Pais contemplando apenas empresas que procedam a investimentos produtivos de interesse para o fomento da economia nacional. Os lucros levados a reservas investidos na propria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o fomento da economia nacional poderão ser deduzidos dos lucros tributaveis mediante despacho do ministro das Finanças sob requerimento da entidade interessada e ouvidos os serviços competentes dos ministerios que superintendam na actividade. O ministro das Finanças tem o poder discricionario de decidir se reinvestimentos de lucros levados a reservas, o foram em instalações e equipamentos novos da empresa, de interesse para o fomento da economia nacional, podendo, nesse caso, mediante despacho, deduzir esses lucros reinvestidos dos lucros tributaveis, nos termos daquela disposição legal.