011514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011514
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Competencia do secretario de estado da administração e equipamento escolar, Recurso hierarquico necessario, Competencia do ministro da educação e investigação cientifica, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Gonzalez , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINECUL.
Nr Convencional: JSTA00008064
Nr Documento: SA119811105011514
Data de Entrada: 26/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9511fd0fb1dc1f6802568fc00386f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011514.C7
Sumário
Competindo ao Secretario de Estado da Administração e Equipamento Escolar o despacho corrente dos assuntos respeitantes a Direcção-Geral de Pessoal e Administração, o recurso hierarquico de um acto praticado pelo respectivo director-geral devia ter sido interposto para aquele Secretario de Estado, que era a entidade competente para se pronunciar sobre o assunto. Dirigido no entanto, tal recurso ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica, este não tinha o dever legal de o decidir, pelo que o seu silencio não era susceptivel de formar acto tacito de indeferimento, nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Deste modo, o recurso contencioso interposto desse acto tacito não tem objecto, pelo que foi ilegalmente interposto.