002458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002458
ACORDAO
Descritores: Taxa, Receita do instituto de produtos florestais, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Socer Soc Central de Resinas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003964
Nr Documento: SA219840523002458
Data de Entrada: 17/01/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f1ccf0a50459af802568fc003832aa
Sumário
Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 305/73, quanto ao seu artigo 1, n. 1, alinea a), e a Port. 417/73.
