Acórdão STA (1981) — Usurpação de poder, Nulidade absoluta

Acórdão

011173

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Usurpação de poderNulidade absolutaCaso julgado implicitoDeclaração de nulidadeTribunal plenoPoderes de cogniçãoRecurso de revistaConhecimento oficiosoDeclaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geralZona degradadaIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART20 N1 ART146 C ART205 ART206 ART281 N1 N2.
CPC67 ART668 N1 D ART716 ART730 N1 ART732.
CADM40 ART363 PARUNICO.
RCR 115/80 DR IS 1980/04/05.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06 AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N173 PAG291.
AC RP DE 1965/07/30 IN RT ANO83 PAG318-332.
AC STA DE 1973/07/05 IN COL OF PAG1012.
AC STA DE 1974/03/16 IN AD N156 PAG1431.
AC STA DE 1976/12/16 IN COL OF PAG1912-1930.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NII NVI PAG502-503.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO PROCESSO CIVIL VIII PAG262.

Sumário

I- O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 273-C/75, de

3 de Junho, ao atribuir a Administração competencia para fixar a indemnização por predio expropriado em zona degradada, e inconstitucional

(Resolução do Conselho da Revolução n. 115/80) por caber aos tribunais fixar aquela indemnização.

II- Esta, pois, ferida de usurpação de poder, geradora de nulidade absoluta, a portaria que fixa aquela indemnização, pelo que tal facto pode ser contenciosamente impugnado a todo o tempo.

III- Compete, assim, ao Tribunal declarar a nulidade daquela Portaria, sem atender ao prazo de interposição do recurso.

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