025774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025774
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Desvio de poder, Entrega de terras para exploração, Arrendamento rural, Erro nos pressupostos de facto, Ajuste directo, Vicio de forma, Audição de trabalhadores permanentes, Associação de classe, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp Agricola Torre de Coelheiros Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA IN DR IIS 1987/12/17.
Nr Convencional: JSTA00030007
Nr Documento: SA119891123025774
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/594118abc4807b85802568fc00389aa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025774.59
Sumário
Não tem cabimento a arguição do vicio de desvio de poder relativamente a situação prevista no art. 42 do D.L. n. 111/78, de 27 de Maio, face a qual se impõe a celebração de contrato por ajuste directo com as empresas que ja se encontrem a explorar os predios. Tal preceito permite a interpretação de que e possivel celebrar contrato nessa modalidade, não so com essas empresas, mas tambem com todos os que possuam capacidade para adquirir direitos de exploração nos termos do art. 6 do mesmo diploma. Assim cabera a Administração, no caso concreto, valorar a situação que melhor satisfaz o fim que a lei teve em vista. Não esta inquinado por erro sobre os pressupostos de facto o despacho que apenas considerou haver circunstancias socio-economicas que justificavam o ajuste directo com outrem que não a empresa que vinha a explorar o predio em causa, não tendo esta posto em causa os fundamentos desse despacho. Esta inquinado por vicio de forma o despacho que determina a celebração de contrato por agente directo sem que tenham sido ouvidos os trabalhadores permanentes da cooperativa que tinha a posse do predio em causa e associação de classe da respectiva zona concelhia, ligadas a agricultura.