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I - Não tem cabimento a arguição do vicio de desvio de poder relativamente a situação prevista no art. 42 do D.L. n. 111/78, de 27 de Maio, face a qual se impõe a celebração de contrato por ajuste...

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I - O recurso obrigatorio abrange a parte da decisão que for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. II - O Ministerio Publico, nos recursos jurisdicionais, não tem...

I - A lei conferiu protecção as ocupações de facto anteriormente efectuadas em terras abrangidas na zona de intervenção da Reforma Agraria. II - E assim titular de interesse directo, pessoal e...

I - A entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas mediante contrato de arrendamento rural deve ser precedida da audição dos trabalhadores permanentes das mesmas, bem como das associações de...

I - As associações ou organizações de classe pertencem ao dominio economico, socio-economico ou socio-profissional e tem por objectivo a defesa de direitos e interesses de determinados estratos...