043422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043422
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do estado, Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública, Acto jurisdicional, Acto judicial, Relação jurídico-administrativa, Jurisdição administrativa, Competência dos tribunais judiciais, Citação, Execução fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050278
Nr Documento: SA119981028043422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/273e466467cbee1f802568fc0039bc7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043422.8A
Sumário
O conceito de "actos de gestão pública" contido na alínea h) do n. 1 do artigo 51 do ETAF reporta-se unicamente à actividade administrativa "Stricto sensu" do Estado, não incluindo, portanto, os actos que integram a função jurisdicional como não integram a função política e a função legislativa. A falta de citação do recorrente nos autos de execução fiscal, após a efectivação da penhora de prédio com hipoteca constituída a seu favor, com violação do disposto no art. 212 do C.P.C.I., insere-se no exercício da função jurisdicional. Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da acção de responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes daquela falta de citação.