009681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009681
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Acto de constatação, Demissão, Recurso contencioso, Fundamento, Recurso hierarquico necessario, Conselho da revolução, Audiencia e defesa, Processo sancionatorio, Vicio de forma
Recorrente: Pinto , Jose
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1975/05/12.
Nr Convencional: JSTA00010744
Nr Documento: SA119780309009681
Data de Entrada: 18/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0179dc2e0ec9c41802568fc0036d559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009681.12
Sumário
A demissão da função publica, prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, resulta directa e imediatamente da lei. Os actos de constatação de situações previstas na alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto- -Lei n. 123/75, com a inerente declaração de demissão dos funcionarios, são contenciosamente impugnaveis, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito, quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação da situação, descrita no preceito, que produza ou desencadeie a demissão. O despacho ministerial que, sob proposta da Comissão de Saneamento e Reclassificação do respectivo departamento, declara a demissão de um funcionario com o efeito da referida alinea c) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, não esta sujeito a recurso necessario para o conselho da Revolução, sendo contenciosamente impugnavel, nos termos referidos no numero anterior.