029396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma sentença não é contraditória em termos de determinar a sua anulação quando no seu teor decisório rejeita um recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, tendo para tanto percorrido um caminho em que desnecessàriamente e a título incidental abordou matéria pertinente ao mérito do recurso. II - Nos termos do art. 25 n. 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária a nomeação definitiva dos professores auxiliares é da competência do Conselho Científico, disposição que prevalece sobre preceitos anteriores dispondo em sentido divergente. III - De uma deliberação daquele órgão sobre a matéria em questão não cabe recurso hierárquico para o Reitor da Universidade, o qual não tinha por isso o dever de se pronunciar sobre esse recurso. IV - O que obsta à formação do acto tácito de indeferimento, havendo assim lugar à rejeição do recurso contencioso por carência de objecto do mesmo.