029396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029396
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Estatuto da carreira docente universitária, Professor auxiliar, Nomeação definitiva, Conselho científico, Competência, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034276
Nr Documento: SA119920402029396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/169c3d58a2bcd5ea802568fc00389c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029396.79
Sumário
Uma sentença não é contraditória em termos de determinar a sua anulação quando no seu teor decisório rejeita um recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, tendo para tanto percorrido um caminho em que desnecessàriamente e a título incidental abordou matéria pertinente ao mérito do recurso. Nos termos do art. 25 n. 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária a nomeação definitiva dos professores auxiliares é da competência do Conselho Científico, disposição que prevalece sobre preceitos anteriores dispondo em sentido divergente. De uma deliberação daquele órgão sobre a matéria em questão não cabe recurso hierárquico para o Reitor da Universidade, o qual não tinha por isso o dever de se pronunciar sobre esse recurso. O que obsta à formação do acto tácito de indeferimento, havendo assim lugar à rejeição do recurso contencioso por carência de objecto do mesmo.