011467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011467
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação deficiente, Conhecimento oficioso, Prazo de recurso contencioso, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002030
Nr Documento: SAP19830302011467
Data de Entrada: 06/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95825d66c5ad6a86802568fc003817e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011467.88
Sumário
A omissão da declaração de que o acto foi proferido ao abrigo de delegação de poderes na comunicação feita ao recorrente não transforma o acto definitivo e executorio em mero acto preparatorio. A omissão de tal declaração, na medida em que constitui inobservancia de formalidade essencial ao conhecimento da delegação de competencia, não acarreta outra consequencia que não seja a não produção de efeitos desse acto e, consequentemente, que se inicie o prazo de interposição do recurso contencioso contra ele. Se na comunicação ao interessado se omite que a prolação foi feita ao abrigo de delegação de competencia, e de admitir que ele a tome como acto não definitivo e interponha recurso dele para abrir a via contenciosa, não perdendo o direito de o impugnar contenciosamente logo que tenha conhecimento da existencia e uso da delegação. O prazo da impugnação contenciosa inicia- -se a partir da data desse conhecimento. Sendo interposto recurso hierarquico de um acto definitivo e executorio, por ser valida e eficaz a delegação de poderes ao abrigo da qual foi proferido, não se forma indeferimento tacito, por falta do dever legal de decidir. A circunstancia de ser proferido despacho expresso sobre um recurso hierarquico e levado ao conhecimento do interessado, impede que se possa usar da impugnação facultativa prevista no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6.